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Acerca do direito administrativo, julgue o item. Segundo a corrente legalista, a definição do objeto do direito administrativo passa pelas leis que re...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.O momento co...
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.O trânsito em julgado de decisão proferida por tribunais de contas não inibe, por força da inafastab...
Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item. Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e a...
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Será permitida, em carát...
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União. As chamadas autarquias profissionais ou corporativas são entida...
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula ...