Em relação à prática eletrônica de atos processuais e à sua regulamentação no Código
de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
A Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria
na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e
confiabilidade.
B Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação
das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas
as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e
interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre
no exercício de suas funções.
C As unidades do Poder Judiciário deverão manter, gratuitamente, à disposição dos interessados,
equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema, e aos
documentos dele constantes.
D O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos
requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que
tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas
unificada nacionalmente, nos termos da lei.
E A OAB assegurará às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de
computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos
processuais e à assinatura eletrônica.