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Com base na Lei sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004), analise as afirmativas que apresentam situações que permitem contratações por Par...
O Promotor de Tutela Coletiva expediu, no bojo de inquérito civil público, notificação, pelos correios, via AR (aviso de recebimento), a Joaquim, para...
Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A unidade responsável pela gestão de recursos humanos do IBGE recebeu um informe de procedência administrativa sobre servidor efetivo que foi investid...
O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou incon...
Após explicar a distinção entre as modalidades de contratação direta, na forma da Lei nº 14.133/2021, delimitando as particularidades de (I) licitação...
Três municípios brasileiros decidiram adotar uma determinada estratégia de flexibilização para lidar com emergências ambientais e climáticas recorrent...
Vera, ao ler o texto sobre a realização da concessão comum de determinado serviço público pelo Estado Alfa, encontrou uma afirmação que viola o nosso ...
Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, cont...
O Estado Ômega, atendendo à prioridade absoluta das crianças e adolescentes, editou lei instituindo a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento da...