O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado
em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento
normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do
adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na
Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas
e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da
Constituição Federal, que determinou direitos e garantias
fundamentais a crianças e adolescentes. Considerado o
maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a
adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção
integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como
sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
(Disponível em: https://www.mdh.gov.br/todas-asnoticias/2019/maio/governo-federal-lanca-nova-edicao-do-estatutoda-crianca-e-do-adolescente-eca/ECA2019digital.pdf.)
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto
afirmar, EXCETO: