Sobre o que deve ser disciplinado por Lei Complementar,
no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
( ) Definição dos contribuintes.
( ) Fixação, para efeito de sua cobrança e definição do
estabelecimento responsável, o local das operações
relativas à circulação de mercadorias e das prestações de
serviços.
( ) Previsão dos casos de manutenção de crédito,
relativamente à remessa para outro Estado e exportação
para o exterior, de serviços e de mercadorias.
( ) Fixação da alíquota, de modo que o montante do
imposto a integre, também na importação do exterior de
bem, mercadoria ou serviço.