Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200220474A celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias...1457941200220474Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Cortes de Contas | Gestão de Serviços Públicos | Controle da Gestão PúblicaA celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do modal de transporte e exploração de trecho já em funcionamento, ensejaAa possibilidade de controle por parte do Tribunal de Contas, tendo em vista que envolve o recebimento de recursos públicos, além da possibilidade de previsão de aporte.Bsubmissão e sub-rogação da concessionária nos poderes e prerrogativas do poder concedente para a prestação e exploração do serviço público, obrigando-se integralmente à prestação de contas.Ccontrole judicial da adequada execução, excluído o controle e a prestação de contas, no âmbito das Cortes de Contas, em face da natureza privada da concessionária.Ddelegação do serviço público, o que exime a concessionária de prestação de contas aos órgãos de controle externo, submetendo-se às auditorias e controles internos do Poder Concedente.Eintegral remuneração da concessionária por meio da exploração do próprio serviço público, não se admitindo participação de recursos públicos para compor o modelo econômico e a equação econômico-financeira do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200558797Direito AdministrativoEditado decreto de declaração de utilidade pública e ajuizada a ação de desapropriação para aquisição de uma faixa de terras destinada a ampliação de ...Questão 457941201014191Direito AdministrativoO Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Públic...Questão 457941201320928Direito AdministrativoSuponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no con...Questão 457941201479668Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade civil do Estado,Questão 457941201545178Direito AdministrativoA respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:Questão 457941201613172Direito AdministrativoA Administração pública está elaborando um projeto de parceria público-privada para o setor de transportes, para levá-lo a licitação. A modelagem econ...Questão 457941201643579Direito AdministrativoO tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica deQuestão 457941201850509Direito AdministrativoA configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe aQuestão 457941201965903Direito AdministrativoConsidere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte, bem como com a União, pretend...Questão 457941202087529Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido