Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar qu...

Q: Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que

A) não se admite habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena de multa. | B) não se admite o habeas corpus para atacar ilegalidade decorrente da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. | C) não se admite o habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena restritiva de direitos. | D) habeas corpus liberatório confere tutela cautelar, destinada a evitar lesão à liberdade de locomoção, o que o difere do habeas corpus preventivo, voltado a impedir a convalidação da ordem ilegal. | E) se vislumbra possibilidade jurídica no pedido de concessão de ordem em habeas corpus para atacar o mérito de prisões disciplinares militares, por força do artigo 142, parágrafo 2o , da Constituição Federal.

457941200220532

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Habeas Corpus em Direito Penal

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