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Leia o trecho a seguir: Trata-se de contrato celebrado com particular, por meio do qual a Administração Pública consente...

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457941200220587
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: MPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Leia o trecho a seguir:

Trata-se de contrato celebrado com particular, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização de um determinado bem público, de forma especial, anormal ou privativa, com finalidade específica, mediante pagamento de remuneração ou gratuitamente.

CARVALHO, Matheus. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023. p. 703.


O trecho apresentado versa sobre o contrato administrativo de
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