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Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Autorizativo 2. Impositivo ( ) Comando...

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457941200220619
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Integração Orçamento e Planejamento
Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir:

1. Autorizativo
2. Impositivo

( ) Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc).

( ) Vinculações com direito subjetivo por força de outro comando, que não o orçamentário.

( ) O Executivo poderá cumprir ou não a norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e vontade política.

( ) Comando normativo criado na própria lei orçamentária (Ex.: reforma de praça, construção de escola etc).

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