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De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos, a realização de audiênc...
Na abertura de processo de licitação para a construção de cinco unidades de saúde em um município de médio porte, foi solicitado, como pré-requisito p...
Determinado ente público nomeou novos servidores aprovados em concurso público e para atender ao pagamento de despesas com pessoal ativo em razão das ...
De acordo com a Lei nº 4320/1964, as cotas de receitas, que uma entidade pública deve transferir a outra, serão incluídas no orçamento da entidade obr...
O primeiro desdobramento da categoria econômica de despesa, que é definida como “as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclus...
De acordo com a Lei nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder percentuais ...
As alternativas a seguir apresentam regras estabelecidas na Lei 4320/64, à exceção de uma. Assinale-a.
Um dos conteúdos previstos na LRF acerca da LDO refere-se à elaboração do anexo de riscos fiscais e do anexo de metas fiscais. O anexo de riscos fisca...
Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária qu...
Quando da elaboração do orçamento anual por uma entidade pública, dois elementos se destacam: as receitas e as despesas. Quando se diz que a previsão ...