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Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
II. Considera-se adolescente, a pessoa entre doze e dezesseis anos de idade.
Os direitos sociais estão relacionados aos direitos mínimos que garantem ao ser humano o bem-estar e a qualidade de vida. São direitos sociais garanti...
Durante investigações conduzidas pela Autoridade Policial da cidade X, de combate a fraudes licitatórias, apurou-se que, na casa de J., servidora públ...
A Constituição Federal, ao tratar da educação, estabelece que:
Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Por...
Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. Intervenção. ...
De acordo com COUTO, os maiores avanços da Constituição Brasileira de 1988 estão no campo dos direitos:
Analisar os itens abaixo acerca da inviolabilidade domiciliar prevista na Constituição Federal:I - A inviolabilidade do domicílio não admite exceções....
Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando-se: I. A plenitude de defesa...
Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a se...
De acordo com a Constituição Federal, o processo legislativo compreende, entre outras, a elaboração de: I - Emendas à Constituição. II - Medidas provi...