Tendo como base, exclusivamente, a Lei Orgânica de Itajubá, em relação às competências da Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
( ) Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
( ) Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo, autarquia e fundação pública, bem
como a fixação da respectiva remuneração.
( ) Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, que o Ministério Público promova representação para o
fim de intervenção do Estado no Município, nos casos previstos na Constituição Federal.
A sequência está correta em