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A Administração Pública desempenha papel de extrema relevância na Constituição Federal, pois é responsável pela implemen...

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457941200220988
Ano: 2025Banca: IGEDUCOrganização: CRBio - 5ª RegiãoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel de extrema relevância na Constituição Federal, pois é responsável pela implementação das políticas públicas e pela efetivação dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre o tema, com base nas disposições constitucionais, analise as proposições abaixo:


I.São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


II.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.


III.A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos, como exceção, em se tratando de um cargo de professor com outro técnico ou científico.


IV.Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.



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