No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir o...

Q: No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação de improbidade administrativa, e o réu postular o pagamento do débito em parcelas mensais

A) poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu. | B) poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. | C) não poderá autorizar o parcelamento, por expressa vedação legal. | D) poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o réu seja beneficiário da justiça gratuita. | E) poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da condição financeira do réu.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

No caso de um réu ter sido condenado a ressarcir os cofres públicos por meio de sentença definitiva numa ação de improbidade administrativa, e o réu postular o pagamento do débito em parcelas mensais corrigidas monetariamente, a Lei n° 8.429/92 dispõe que, nessa situação, o juiz

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