O serviço público poderá ser prestado direta ou indiretamente pelo Estado e neste aspecto, de acordo com o texto
constitucional do art. 175, a prestação indireta se dará sob o regime de permissão ou concessão. A respeito da
concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de serviço público pode ser definida como o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública
delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco,
mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
II. A encampação que consiste em retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo
de interesse público, e a declaração de caducidade da concessão decorrente da inexecução total ou parcial contrato
representam situações de extinção da concessão.
III. A permissão e a concessão de serviços públicos apresentam, entre outras, a seguinte diferença: a primeira dispensa a
exigência de licitação e pode ser feita à pessoa física ou à jurídica que, por sua conta e risco, demonstre capacidade
para seu desempenho; já a segunda, só à pessoa jurídica ou a consórcios de empresas e não prescinde de licitação.
IV. De acordo com a Lei nº 8.987/1995, se extinta a concessão de serviço público em razão do advento do termo do
contrato e o poder concedente venha a decidir que os bens afetos ao serviço público, de propriedade do
concessionário, sejam incorporados ao poder público, o instituto utilizado pelo poder concedente para incorporar os
bens do concessionário ao patrimônio público denomina-se reversão.
Estão corretas as afirmativas