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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IBFC no concurso para TJ-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II. Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
III. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
IV. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
V. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estão corretas as afirmativas.