A Administração pública lançou um edital para contratação de serviç...
🏢 FCC🎯 TCE-CE📚 Direito Administrativo
#Controle da Gestão Pública
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Administração pública lançou um edital para contratação
de serviço de fornecimento de merenda escolar para a
rede pública de ensino fundamental, com base na Lei
n° 8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para
o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de
edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade
do critério escolhido, diante do objeto da contratação, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário
do setor interessado na contratação do fornecimento,
não satisfeito, ingressou com ação popular, observando
os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando
o cancelamento do certame e nova confecção de
edital. O Poder Judiciário