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À luz da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue os itens a seguir.I O processo de licitação observará as seguint...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Ela visa, em espe...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa correta, quanto à dispensa de licitação.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A lei não se aplica ao herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. Essa Lei é aplicada somente a servidores públicos do Poder Exec...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não ...
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sente...
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam ao...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Os atos de processo deve...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo que contenha matéria de interesse geral poderá ensejar consulta pública para manifestação de ter...