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Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os recursos serão
conhecidos ainda que sejam interpostos fora do prazo.
Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios
Um servidor do CRO‑AC utilizou sua senha de acesso ao sistema interno do Conselho para repassar a amigos informações sigilosas contidas em processos a...
O contrato de concessão de serviço público em sentido estrito é o ajuste por meio do qual a Administração Pública transfere para um particular a respo...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição lega...
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da respon...
Na atual ordem constitucional, o Estado só pode ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou se estiver conduzin...
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. As sanções de suspens...
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados di...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Púb...
No que diz respeito à criação das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que as autarquias são criadas med...