De acordo com a legislação federal em vigor (Lei n...

Q: De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

A) ser obrigatória a licitação para a primeira; e facultativa, para a segunda. | B) ter a primeira prazo determinado; e a segunda, não comportar prazo. | C) voltar-se a primeira a serviços de caráter social; e a segunda, a serviços de caráter econômico. | D) ser a primeira contrato; e a segunda, ato unilateral. | E) poder a primeira ser celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas; e a segunda, com pessoa física ou jurídica.

457941200221816

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

De acordo com a legislação federal em vigor (Lei no 8.987/95), é uma diferença entre concessão e permissão de serviço público

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