No que diz respeito à comunicação eletrônica dos a...

Q: No que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista na Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.

A) Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. | B) As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, sendo necessária, em complementação durante o período de 2 (dois) anos, a publicação no órgão oficial. | C) As intimações feitas por meio eletrônico serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, com exceção das intimações da Fazenda Pública e Ministério Público. | D) Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. | E) A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, inclusive dos casos em que a lei exige intimação pessoal.

457941200222007

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Legislação Federal

No que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, prevista na Lei n^o 11.419, de 19 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.

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