Sobre a Lei Complementar 064/90, que “Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências ”, assinale a
alternativa correta :
A Qualquer cidadão ou o Ministério Público possuem legitimidade para, em petição fundamentada,
apresentar impugnação a pedido de registro de candidatura.
B A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Regional Eleitoral respectivo quando se tratar
de candidato a Governador de Estado, e ao Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de candidato a
Senador.
C A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal atinge o candidato a Vice-Prefeito.
D O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para representar à Justiça Eleitoral para abertura de
ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), legitimidade esta também conferida, por exemplo, a qualquer
candidato.
E A sentença condenatória do agente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena,
relativa à prática de crimes contra a saúde pública, afeta a sua elegibilidade, mas relativa à prática de
crimes contra o meio ambiente, não afeta a sua elegibilidade.