Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200222142De acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atrib...1457941200222142Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão PúblicaDe acordo com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre as atribuições do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.AO controle interno municipal deve ser centralizado no Gabinete do Prefeito, sem necessidade de estrutura técnica independente.BA fiscalização de contratos administrativos pelo controle interno limita-se aos aspectos formais, não abrangendo a análise da execução física ou financeira.CO controle interno municipal tem como função principal substituir o trabalho do Tribunal de Contas, realizando auditorias independentes sem vinculação com o controle externo.DCompete ao controle interno municipal assegurar condições para o controle externo, acompanhar programas orçamentários, avaliar resultados gerenciais e fiscalizar a execução contratual.ECabe ao controle interno apenas verificar a legalidade dos atos de pessoal, sem qualquer ingerência sobre a execução orçamentária ou contratos administrativos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200402485Direito AdministrativoSobre as formas de gestão dos serviços públicos, julgue os itens a seguir: I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a...Questão 457941200661145Direito AdministrativoA correta identificação dos elementos e pressupostos de um ato administrativo é crucial para avaliar sua perfeição, validade e eficácia. Nesse sentido...Questão 457941200729213Direito AdministrativoÉ de fundamental importância saber claramente a distinção entre convênios e contratos administrativos, pois esses institutos são tratados por legislaç...Questão 457941200734374Direito AdministrativoÉ ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:Questão 457941200809443Direito AdministrativoNas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo ...Questão 457941201003893Direito AdministrativoAcerca de desconcentração e descentralização administrativa, somente estará correto afirmar que:Questão 457941201030891Direito Administrativo“Toda e qualquer atividade administrativa só é lícita se autorizada por lei”. Essa é a essência do princípio administrativo da:Questão 457941201154574Direito AdministrativoAs águas públicas são compostas por mares, rios e lagos sob domínio público, podendo ser de uso comum e dominicais. Analisando esta afirmativa, assina...Questão 457941201156312Direito AdministrativoA organização administrativa dos municípios é estruturada de maneira a distinguir entre a administração direta e indireta. Assinale a alternativa que ...Questão 457941201540869Direito AdministrativoEm relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.