Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200222239Quanto ao incidente constitucional de deslocamento de competência de um caso criminal da esfera estadual para a Justiça ...1457941200222239Ano: 2014Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal da Justiça Federal | Competência PenalQuanto ao incidente constitucional de deslocamento de competência de um caso criminal da esfera estadual para a Justiça Federal é correto dizer: AO Procurador-Geral de Justiça, do estado federativo do local do crime, é legitimado pela CF para ajuizar o incidente perante o Superior Tribunal de Justiça; BMesmo que o processo criminal esteja em vias de julgamento, não restará impedida a propositura do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal; CPreceitua a Constituição Federal que lei complementar definirá os crimes, conjugados à comprovação de grave violação de direitos humanos, em relação aos quais caberá o incidente de deslocamento de competência; DConforme estatui a Constituição Federal, cabe ao Procurador-Geral da República propor o incidente de deslocamento de competência junto ao Supremo Tribunal Federal. Einoperância do aparato policial do Estado Federativo para solucionar o crime, é um dos requisitos explicitados na norma constitucional para motivar o deslocamento da competência do caso criminal para a Justiça Federal; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086388Direito Processual PenalSobre quesitos submetidos ao júri, é correto afirmar que:Questão 457941200092075Direito Processual PenalSobre habeas corpus é correto afirmar:Questão 457941200104360Direito Processual PenalAponte a alternativa correta:Questão 457941200501256Direito Processual PenalSobre competência, nos termos do Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200752259Direito Processual PenalAssinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:Questão 457941201212447Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:Questão 457941201215910Direito Processual PenalConsiderando o exposto pela doutrina sobre o conceito de condições específicas para o exercício da ação penal, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201383802Direito Processual PenalEm vara privativa de crimes dolosos contra a vida, com imputação de crime de tentativa de homicídio (sem lesões corporais), em conexão com furto, os j...Questão 457941201809135Direito Processual PenalSão causas de saneamento, sanação ou convalidação de atos processuais, exceto:Questão 457941202015328Direito Processual PenalAnalise as assertivas abaixo e assinale a alternativa: I. Segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, também conhecida como teoria da contaminaç...