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Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que...
É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:
Tudo o que diz respeito à organização e ao funcionamento dos serviços públicos propriamente ditos, gerais ou locais, quer a Administração aja por via ...
Um órgão da Administração Estadual, após regular licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, celebrou contrato de fornecimento contínuo de refeições ...
Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que a ...
O Município de Manaus, ao prestar determinado serviço público aos seus munícipes, estabelece tarifas diferenciadas aos respectivos usuários do serviço...
Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder
Segundo a Lei no 8.429/92, os atos de improbidade administrativa
O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,