Assinale a alternativa correta acerca do processo ...

Q: Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

A) É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. | B) O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. | C) Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei. | D) O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária. | E) É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

457941200222321

Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

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