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Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.
O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em ...
De acordo com a Lei nº 2326/2004, sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedido...
Assim preceitua a legislação da matéria:
Assinale a alternativa correta.
É correto afirmar acerca da Moratória tributária.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta de acordo com as normas complementares à legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional.
Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.