Ainda no que se refere aos poderes administrativos...

Q: Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

A) O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras. | B) Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal. | C) Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. | D) Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI. | E) No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.

457941200222410

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

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