Tendo em vista que os princípios orçamentários são premissas que
devem ser observadas na concepção da proposta de orçamento, no
intuito de assegurar-lhe, entre outros aspectos, racionalidade,
eficiência e transparência, assinale a opção correta. Nesse sentido,
considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à
Constituição Federal de 1988.
A
Em observância ao princípio da universalidade, a LOA deve
abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as
despesas e as receitas operacionais das empresas de que a
União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
B
De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade,
a vigência do orçamento é limitada no tempo, não sendo
admitida, na forma da lei, a reabertura de limites e a
incorporação de saldos a exercícios financeiros subsequentes.
C
De acordo com o princípio do orçamento bruto, é vedado, na
CF, o início de programas ou de projetos não incluídos na
LOA, pois as despesas não devem exceder os valores brutos
elencados na respectiva peça orçamentária.
D
Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF
estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho
à previsão de receita e à fixação de despesa.
E
O princípio da unidade ou da totalidade, abordado
parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada
esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos: o
fiscal, o de investimento e o de seguridade social.