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No que tange a responsabilidade do agente público, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre apenas de ato ...

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457941200222951
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: UFBADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado
No que tange a responsabilidade do agente público, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
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