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Um servidor público descumpriu norma relativa à celebração de parceria firmada pela administração pública com entidade privada. Nessa situação, no que...
Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de co...
A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto...
A respeito de concessão administrativa, julgue o item subsecutivo.Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser int...
É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada.
Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ...
As organizações de utilidade pública, sem finalidade lucrativa, originadas na sociedade civil, e não no governo, constituem um importante setor da eco...
Acerca da padronização dos procedimentos de contratação, da sustentabilidade nas contratações e da política de governança e gestão das contratações no...
A legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciação judicial.
Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.