O processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal é regulado pela Lei n.º 9.784/1999,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. Acerca do processo administrativo,
assinale a alternativa correta.
A Ao administrado, excepcionalmente, podem ser
assegurados os seguintes direitos: ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que
tenha a condição de interessado e conhecer as
decisões proferidas.
B Nos processos administrativos serão obedecidos,
entre outros, os princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.
C A competência se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria,
salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos e, por isso, é renunciável.
D O administrado possui o dever de expor os fatos
conforme a verdade e agir de modo temerário
perante a Administração.
E O processo administrativo inicia-se de ofício, por
se tratar de um dever da Administração. Assim,
não cabe ao interessado requerer sua
instauração, quer de forma oral ou reduzida a
termo em formato de petição.