Após denúncia de que determinada professora da red...

Q: Após denúncia de que determinada professora da rede municipal havia oferecido prêmio em dinheiro aos alunos que tirassem nota 10 nas provas, o Prefeito determinou a abertura de processo administrativo

A) é garantido à professora interessada, pela Constituição Federal, o direito à defesa de seus interesses na esfera administrativa, inclusive com obtenção de cópia do processo administrativo disciplinar, independentemente do pagamento das respectivas custas de extração de cópias. | B) a Administração pública estará obrigada a facultar o acesso da professora denunciada aos autos do processo administrativo apenas mediante ordem judicial, uma vez que os processos administrativos disciplinares são sigilosos. | C) a professora poderá ingressar com habeas corpus, perante o Poder Judiciário, para obter acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, vez que lhe está sendo negado direito líquido e certo | D) é direito líquido e certo de qualquer indivíduo obter informações da Administração pública municipal acerca do referido procedimento administrativo, mediante pedido de certidão, independente de demonstração de seu legítimo interesse. | E) é reconhecido à professora interessada o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar, que deverá ser garantido pela autoridade administrativa municipal, sob pena de responsabilidade.

457941200223653

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Após denúncia de que determinada professora da rede municipal havia oferecido prêmio em dinheiro aos alunos que tirassem nota 10 nas provas, o Prefeito determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de eventual ilícito e aplicação da sanção disciplinar cabível. A professora foi chamada a dar sua versão sobre os fatos, mas lhe foi negado acesso e cópia dos autos do procedimento administrativo. Sobre a situação hipotética acima descrita,

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