Sobre as regras que tutelam a Proteção Judicial dos
Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis
ou Homogêneos, previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta.
A Transitada em julgado a sentença que impuser
condenação ao Poder Público, o juiz determinará a
remessa de peças à autoridade competente, para
apuração apenas da responsabilidade penal do
agente a que se atribua a ação ou omissão.
B Os valores das multas aplicadas em caso de ações
que tenham por objeto obrigação de fazer e não
fazer, “por exemplo”, reverterão ao Fundo do Idoso,
onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal
de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento
ao idoso.
C Admitir-se-á litisconsórcio necessário entre os Ministérios
Públicos da União e dos Estados na defesa
dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do
Idoso.
D Nas ações propostas pelo Ministério Público para
proteção dos interesses coletivos lato sensu que
envolvam idosos, não haverá adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer
outras despesas, sendo, porém, que em caso de
improcedência, o Ministério Público deverá arcar
com a sucumbência.
E A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui
legitimidade ativa para propor as ações cíveis fundadas
em interesses difusos, coletivos, individuais
indisponíveis ou homogêneos, concorrendo com o
Ministério Público, Estados, Municípios, União e a
Ordem dos Advogados do Brasil.