A Lei no
10.741, de 1o
de outubro de 2003, foi alterada
pela Lei no
14.423, de 22 de julho de 2022, que passou
a vigorar com o nome de “Estatuto da pessoa idosa”
em substituição à palavra idoso. Este estatuto regula os
direitos da pessoa idosa, com idade igual ou superior a
60 anos.
No seu artigo 3o
, § 2o
, vem assegurar prioridade especial,
atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente dentre as demais pessoas idosas, aos maiores de