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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item. A mera perda patrimonial do ente público decorrente da atividade econ...

Segundo as disposições do Decreto Federal n.o 10.024/2019, julgue o item. A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pr...

Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam ...

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Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item, acerca da instrução dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.Quando for ...

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente. No âmbito federal, o controle externo tem competência constituci...

Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição ou loca...

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito juríd...

Em relação à Administração Pública Federal – Administração Direta e administração indireta; estruturação; características; e descrição dos órgãos e da...