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O ato administrativo tem finalidade pública e é uma espécie de ato jurídico. Observe, a seguir, as 6 (seis) definições q...

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457941200223962
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRO - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos

O ato administrativo tem finalidade pública e é uma espécie de ato jurídico. Observe, a seguir, as 6 (seis) definições quanto à forma de exteriorização dos atos.


I. Utilizados para a expedição de autorização e licença; denotam aquiescência da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.


II. Praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas, a exemplo dos diversos Tribunais (Tribunais Judiciários, Tribunais de Contas) e dos Conselhos (Conselhos de Contribuintes, Conselho Curador do FGTS, Conselho Nacional da Previdência Social).


III. Editados pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, para fiel execução das leis.


IV. Utilizados para a Administração transmitir aos subordinados a maneira de conduzir determinado serviço.


V. Manifestam opiniões ou pontos de vista sobre matéria submetida à apreciação de órgãos consultivos.


VI. Utilizados pelas autoridades administrativas para comunicarem-se entre si ou com terceiros. Por meio delas expedem-se agradecimentos, encaminham-se papéis, documentos e informações em geral. 


Assinale a alternativa que, respectivamente, apresente a sequência correta.

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