É da competência constitucional dos Municípios a instituição
de tributo sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição. Acerca do referido tributo,
assinale a alternativa correta.
A O tributo em questão será não cumulativo, compensando-se
o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado
sobre todas as operações nas quais seja adquirente,
excetuadas exclusivamente as situações previstas em lei
complementar.
B O tributo em questão não incide sobre a transmissão de
bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos,
a atividade preponderante do adquirente for a compra e
venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil.
C O tributo em questão é progressivo, não cumulativo e pode
ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo,
conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
D O tributo em questão alcança o patrimônio, renda ou
serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições
de educação e de assistência social, exceto as que forem
sem fins lucrativos.
E O tributo em questão pode estabelecer tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, inclusive com distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente
da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.