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Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de expo...

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457941200224170
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: AL-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Bens Públicos
Uma empresa privada solicitou autorização ao Estado para utilizar imóvel público consistente em um antigo centro de exposições agropecuárias desativado, objetivando reformá-lo e recolocá-lo em operação conforme sua destinação original. Considerando o regime jurídico dos bens públicos,
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