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A respeito da resolução de conflitos na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Afirma a Lei Federal nº 11.107/05 que os consórcios públicos podem ser contratados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização...
No contexto da Administração de Recursos Humanos na área pública, há a investidura. Trata-se do ato de preenchimento de cargo ou emprego público, com ...
A invalidação (ou anulação) do ato administrativo
Um município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de uma arena multiuso, em terreno de sua proprie...
Apolo é a autoridade administrativa responsável por um inquérito, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), no qual apura-s...
São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal a serem observados pelos servidores pú...
Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e q...
João, agente de fiscalização municipal, foi designado para apurar potencial prática de venda irregular de produtos eletrônicos em ruas do centro da Ci...
O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento do Estado com os cidadãos, no cum...