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M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da Fazenda ...

📅 2022🏢 FGV🎯 TJ-MG📚 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
#Tribunal de Justiça de Minas Gerais#Regimento Interno do TJMG

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Regimento Interno do TJMG.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200224336
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Minas Gerais | Regimento Interno do TJMG

M. é funcionária pública lotada na Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Requereu licença não remunerada para tratar de assunto particular e o pedido foi indeferido. Aforou ação de mandado de segurança contra o Secretário de Estado titular da pasta mencionada, por entender que tem direito líquido e certo à licença negada.


A ação mandamental, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, será julgada

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