Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200224568A respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto...1457941200224568Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoA respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto na legislação pertinente.AUltrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo, para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de receita.BNo último mês do mandato, ao prefeito municipal é vedada a realização de empenho em valor superior ao duodécimo da despesa consignada na LOA, mesmo na hipótese de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.CÉ proibida a assunção pelo chefe do Poder Executivo, nos últimos oito meses do mandato, de obrigação de despesa cuja execução orçamentária não possa ser cumprida integralmente nesse período, ainda que assegurada disponibilidade de caixa para o pagamento em parcelas com vencimento no exercício seguinte.DÉ nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato eletivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200001953Direito FinanceiroInstrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo...Questão 457941200082955Direito FinanceiroRelativamente à gestão organizacional das finanças públicas, julgue o item seguinte.No modelo de orçamento-programa, cada gasto associa-se a uma final...Questão 457941200644398Direito FinanceiroO último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não compor...Questão 457941200747858Direito FinanceiroConforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. A re...Questão 457941200904671Direito FinanceiroAcerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir. O princíp...Questão 457941201224835Direito FinanceiroNo que diz respeito ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item seguinte. No âmbito da União, cabe à Comissão Mista de Planos, Orç...Questão 457941201452562Direito FinanceiroDe acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em ...Questão 457941201513873Direito FinanceiroSão despesas correntes consideradas transferências correntes os gastos comQuestão 457941201515811Direito FinanceiroJulgue o item seguinte, referente a aspectos do governo eletrônico, transparência da administração pública, controle social e cidadania, e accountabil...Questão 457941201794325Direito FinanceiroConsiderando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item...