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Conforme o Estatuto do Servidor Público do Município de Francisco Beltrão, os cargos que se destinam exclusivamente às funções de direção, chefia e as...
Acerca do processo de investidura do servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público de São José dos Pin...
Os municípios consistem em pessoas jurídicas de direito público interno dotados de autonomia e capacidade de auto-organização, cuja lei de regência de...
De acordo com o artigo 10 da Lei nº 966/2013, o concurso público poderá ser realizado em etapas, compreendendo etapas de caráter obrigatório e de cará...
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No que diz respeito a política de assistência social do município, sabe-se que deverá ser executada mediante a elaboração de plano anual e plurianual ...
De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, a Mesa da Câmara é composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ...
M.R.F, servidor público da Câmara Municipal, impetrou Mandado de Segurança com o objetivo de ver anulado o processo administrativo disciplinar em que ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, o exercício de determinadas medidas é da competência administrativa comum do Municíp...