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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para NOVACAP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os decretos são atos administrativos normativos de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, e
eles estão relacionados ao processo de deslegalização,
cujo objetivo consiste em conferir uma maior
flexibilidade e agilidade na gestão pública.