Acerca das atividades administrativas, é correto a...

Q: Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que

A) na prestação de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. | B) em face da intangibilidade do direito de propriedade, a demolição de obra particular irregular pela administração pública está sujeita à reserva de jurisdição, sendo a execução de tal medida dependente de autorização judicial. | C) ao revés da atividade de polícia administrativa, a prestação de serviços públicos em sentido estrito não admite atuação coativa pela administração pública. | D) por seu caráter indivisível, o exercício do poder de polícia pela administração somente pode ser custeado por meio de impostos. | E) para o fomento de atividade particular de interesse público, o procedimento adequado e indispensável é a licitação, a ser realizada na modalidade concorrência.

457941200224770

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Poderes Administrativos | Gestão de Serviços Públicos

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