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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Criciúma - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direito à Informação, Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Diretrizes da Política Nacional de Consumo, Direito à Educação do Consumidor, Direitos Fundamentais do Consumidor, Introdução ao Código de Defesa do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.