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457941200599465
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Garantia Contratual | Garantia Legal | Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Informação
Em relação à legislação referente a comércio eletrônico, julgue o item subsequente.

O consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra, sendo de sua responsabilidade informar ao fornecedor e à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito o seu arrependimento, para o estorno do valor pago pela mercadoria eletrônica adquirida.
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2

457941201972294
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Direitos Fundamentais do Consumidor
Assinale a alternativa que contempla um dos direitos básicos do consumidor, nos exatos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
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3

457941201482558
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Direito à Informação | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos
O Código de Defesa do Consumidor NÃO estabelece que:
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4

457941200386509
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direitos Fundamentais do Consumidor | Direito à Informação
A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue o item subsequente.

É obrigatório disponibilizar ao consumidor o acesso ao SAC, por meio de atendimento humano por via telefônica, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia.
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5

457941201541021
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Informação | Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica | Direitos Fundamentais do Consumidor
Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.
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457941201928097
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RNDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Legitimidade Processual | Direito à Informação | Tutela Jurídica do Consumidor | Práticas de Comércio | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Proteção Jurídica do Consumidor | Gestão de Dados de Consumidores | Direitos Fundamentais do Consumidor | Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço
Com base no Estatuto do Idoso, no CDC e no entendimento do STJ acerca dos tópicos abarcados por esses dois diplomas legais, assinale a opção correta.
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7

457941200831447
Ano: 2011Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Direito à Informação | Práticas de Comércio | Promoção de Produtos | Direitos Fundamentais do Consumidor
Em face do que disciplina a Lei nº 8.078/1990, por seu artigo 30 (“Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”), é certo que:
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8

457941202049622
Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos do Direito do Consumidor | Direito à Informação | Direito Contratual do Consumidor | Componentes da Relação de Consumo | Parte Consumidora | Prazos em Contratos de Consumo | Garantia Contratual | Garantias Legais e Contratuais | Cláusulas Abusivas em Contratos | Prescrição e Decadência | Direitos Fundamentais do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a proteção contratual, estabelece:

I. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

II. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.

III. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura, ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

IV. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.
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9

457941201640132
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: HCFMUSPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito à Prevenção e Reparação de Danos | Direitos Fundamentais do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito à Informação
De conformidade com as regras do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
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10

457941201517887
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito à Informação | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Direitos Fundamentais do Consumidor | Proteção à Saúde e Segurança | Direito à Prevenção e Reparação de Danos
Em relação à qualidade dos produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos nas relações de consumo, examine os seguintes enunciados:

I. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

III. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. Se souber posteriormente dessa nocividade ou periculosidade, deverá retirar imediatamente o produto ou serviço do mercado de consumo, comunicando o fato às autoridades competentes para que estas o comuniquem aos consumidores mediante anúncios publicitários nos meios de comunicação.

IV. Recall é o ato pelo qual o fornecedor informa o consumidor a respeito do defeito do produto que tem potencialidade para causar dano ou prejuízo à sua saúde ou segurança, chamando de volta o produto nocivo ou perigoso para a correção do risco que apresenta.

Estão corretos
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