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As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.A configuração ...
Julgue as cláusulas apresentadas nos itens a seguir, consideradas exorbitantes em um contrato administrativo de prestação de serviços continuados cele...
Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. Entre os princípios a serem observados pela ad...
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. É incabível a proposição de ação popular contra as entidades da administração ind...
A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e re...
Em relação ao controle dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.Havendo suspeita de desvio de verbas em projeto realizado por determinada s...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.O ...
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.O crime foi cometido em uma sociedade de economia mista, entidade da administração públi...
Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos ...