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Acerca do princípio da anterioridade nonagesimal, analise as afirmativas que seguem e identifique a(s) correta(s): I- So...

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457941200225106
Ano: 2013Banca: FURBOrganização: FURB - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
Acerca do princípio da anterioridade nonagesimal, analise as afirmativas que seguem e identifique a(s) correta(s): 

I- Sobre os empréstimos compulsórios não incide o princípio da anterioridade; entretanto, deve ser observado o princípio da limitação ao poder de tributar da anterioridade nonagesimal.
II- Muito embora se aplique o princípio da anterioridade nonagesimal ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), há exceção a esta limitação ao poder de tributar com relação à fixação da base de cálculo de citado imposto.
III- O princípio da anterioridade nonagesimal é aplicado ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
IV- Não se aplica ao Imposto Sobre Rendas e Proventos de Qualquer natureza (IR). 

Assinale a alternativa correta: 
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