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À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O desempenho de competências públicas, ainda que comprovado ato ...

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457941200225257
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMEGODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O desempenho de competências públicas, ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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