Ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade...

Q: Ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o Magistrado

A) poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, caso reconhecida a inadequação da ação, desde que o requerido não tenha sido notificado. | B) ao julgar procedente a ação, é obrigado a aplicar cumulativamente as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. | C) ao decretar a perda dos bens havidos ilicitamente, determinará o pagamento ou a reversão dos bens, sempre em favor do Fundo de Reparação de Bens Lesados. | D) pode determinar a constrição de todos os bens dos herdeiros, para garantia do ressarcimento, caso o réu tenha falecido. | E) ao julgar procedente a ação, pode aplicar a pena de ressarcimento do dano de forma isolada, sem ofensa às finalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Ajuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o Magistrado

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